A interpretação da expressão “dias consecutivos” na Convenção Coletiva AIMMAP/SINDEL e no Código do Trabalho – Acórdão Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023, de 17/05

Resumo das Principais Alterações ao Código do Trabalho
(em vigor a 01 de Maio de 2023)

O Supremo Tribunal de Justiça emitiu em 2022 dois Acórdãos que vieram colocar praticamente um ponto final nas várias teorias doutrinárias e jurisprudenciais, ao concordarem com a contagem até aos cinco anos anteriores da obrigatoriedade de pagamento de formação em falta, no caso de cessação do contrato de trabalho.

O Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao setor de fabrico de plásticos de 2015, celebrada entre a APEQ/APQuímica e a COFESINT, voltou a prever na sua cláusula 84.ª do Capítulo XIII, dedicado às “Regalias Sociais”, a obrigatoriedade do pagamento pela entidade patronal de um complemento ao subsídio de doença, no valor de 25% da retribuição ilíquida do trabalhador, depois de no CCT de 2009 ter deixado de se prever esta obrigação.

Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos, desde que cumpridas as condições, que a seguir se especificam.

O teletrabalho tornou-se tema central desde o início da pandemia.
Se recuarmos no tempo, cerca de dois anos e meio, a percentagem de teletrabalhadores existentes no nosso país era inexpressiva.