É obrigatório o gozo pelo pai de 28 dias, seguidos ou interpolados, 7 dos quais de gozo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento. Os restantes dias desta licença devem ser gozados na sua totalidade nos 42 dias seguintes ao parto…

A Agenda do Trabalho Digno veio reconhecer o direito ao luto em caso de perda gestacional, garantindo o direito dos pais e mães a três faltas justificadas, salvo uma ou outra exceção.

ACT | “Reforço das medidas de combate à precariedade laboral, designadamente no âmbito dos contratos de trabalho a termo”

A convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por Portaria de Extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento.

O Acórdão n.º 4/2023 de 17/05 do Supremo Tribunal de Justiça tem fortes implicações na contagem das faltas, nomeadamente as dadas por luto e no exercício dos direitos de parentalidade.

A interpretação da expressão “dias consecutivos” na Convenção Coletiva AIMMAP/SINDEL e no Código do Trabalho – Acórdão Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023, de 17/05